A LEGISLAÇÃO E OS BENEFÍCIOS POR TER TIDO CÂNCER

Antes de indicarmos os seus direitos, aconselhamos você a ter e manter uma pasta particular, personalizada cujos documentos podem ser guardados em ordem cronológica, os mais velhos embaixo e os novos em cima para facilitar a sua vida de paciente, independentemente do seu diagnóstico.

Sempre que você visitar o seu médico e ou um advogado, que em certo momento você poderá precisar de um, leve a pasta com você. O grau da sua organização poderá lhe facilitar e ajudar para você não entrar em algumas ciladas burocráticas.

Portanto, todo e qualquer documento referente a você e seu problema deverá ser guardado nesta pasta tais como: Exames, Laudos (laudos de biópsia – histopatológico, são bastante importantes), radiografias, tomografias e ressonâncias, seus laudos e receitas médicas. Também a autorização do convênio caso tenha.
Outra sugestão é deixar junto nesta pasta, cópias dos principais documentos da paciente como: identidade (RG), CPF, certidão de nascimento, certidão de casamento e ou divórcio, carteira de trabalho, Cartão do PIS, carteirinha do plano de saúde, contrato do plano de saúde.

Já para os pacientes de casos mais graves, outra pasta pode ser montada e nela conter originais e cópias autenticadas de: identidade (RG), CPF, certidão de nascimento, certidão de casamento e ou divórcio, carteira de trabalho, seguro e financiamento de casa própria, cartão do PIS, extrato do FGTS, declarações de imposto de renda, contracheques, carta de concessão de aposentadoria, receitas médicas, laudo histopatológico, cópia do certificado de registro e licenciamento de veículo, cópia de registro de veículo, cópia da carteira nacional de habilitação, porque, uma vez a paciente falecida, exige-se uma série de procedimentos administrativos, e para quem não sabe nada isso, nunca tratou desses assuntos pode vir a ser a pior experiência de suas vidas tanto pelo momento, como pela falta de orientação.

 

PASSE LIVRE

Cada estado Brasileiro tem uma legislação vigente para quem é considerado como deficiente físico. Antes de dar entrada em seu processo, informe-se no órgão local se você está enquadrada na categoria.

“Deficiência física – Alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física.”

Como pleitear o seu direito: administrativamente no órgão do governo responsável pelo controle do passe livre.

Documentos Necessários – copia Xerox da identidade, CPF, certidão de nascimento (crianças), foto 3×4 recente, atestado médico fornecido por instituição publica federal, estadual, municipal ou rede credenciada ao SUS.

OBS: o atestado deve ser original ou copia autenticada, ter o carimbo e assinatura do médico, estar legível e ter o CID atualizado, declarar se necessário se faz tratamento continuo.

LOAS

Lei orgânica de Assistência Social – Amparo Assistencial Social

Está previsto através dessa norma, para os portadores de câncer e aos idosos e aos reconhecidamente necessitados, o amparo dado pelo governo, de um salário mínimo ao mês.

“É garantido… ao portador de deficiência incapacitado para o trabalho e para a vida independente.”

Requerimento de Beneficio Assistencial – Lei 8742/93;

Declaração sobre a composição do grupo e da renda familiar;

Procuração acompanhada da identificação do procurador.

 

Para o portador de câncer é necessário se enquadrar numa das condições de: idade igual ou superior a 65, não tenha renda vinda de trabalho formal ou a condição de deficiência.

Outro critério para concessão do beneficio é que a renda familiar dividida pelo numero de membros da família que seja inferior a um quarto do salário mínimo. Este critério caracteriza a impossibilidade de a paciente e ou seus familiares de garantir o seu sustento.

Este benefício é pessoal e intransferível, não havendo direito para herdeiros, pensões, parcelas extras como o 13º salário, etc. O assistido não pode estar vinculado a nenhum regime de previdência e receber qualquer beneficio.

A duração do beneficio depende da revisão da renda mensal e será revista a cada dois anos, depois desse tempo serão avaliadas as condições da paciente, se estão iguais a quando foi concedido o beneficio. Este cessa com a condição de retorno ao trabalho ou a morte da paciente beneficiária. Seus dependentes não têm o direito de requerer pensão por morte.

Como conseguir o benefício: para solicitar o beneficio a paciente passa por uma inspeção pericial médica do INSS e de posse do laudo do médico do perito, que comprove a sua deficiência encaminha um requerimento, apresentando os seguintes documentos em cópias e originais: número do PIS/PASEP, cédula de identidade ou carteira de trabalho da requerente, CPF da requerente, certidão de casamento, certidão de óbito de a requerente se for viúva, comprovante de rendimento de todos do grupo familiar.

 

ISENÇÃO DE IMPOSTOS

Antes de começar o processo burocrático para a aquisição de um veículo com os benefícios para pacientes com câncer, é bom se orientar nos órgãos competentes de seus estados.

Os benefícios só valem para aquisição de carros novos e a cada 03 anos, portanto, o paciente não pode se beneficiar todos os anos.

Existem algumas Montadoras de carros que possuem programas especiais para portadores de deficiência e que facilitam muito o processo pelo qual irão passar.

A Burocracia é enorme e trabalhosa, porém, é um direito seu, então, não se dê por vencido e corra atrás de todos os seus benefícios.

Isenção de IPVA para veículo adaptado

Imposto estadual referente a propriedade de veiculo automotor, sendo que a legislação é própria de cada estado. É interessante verificar se na legislação do seu estado se existe a possibilidade de isentar veículos especialmente adaptados.

São alguns estados que possuem a regulamentação: Distrito Federal, Espírito Santo, Goiás, Minas Gerais, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, São Paulo.

 

Isenção de IPI na compra de veículo adaptado

O IPI é um imposto federal sobre produtos industrializados e a paciente com câncer é isenta apenas quando apresenta deficiência física nos membros superiores ou inferiores, que a impeça de dirigir veículos comuns. É necessário que a paciente apresente os exames e o laudo médico que descrevam e comprovem a deficiência.

Segundo a Lei 10.182 de 12/02/2001 que restaura a vigência da Lei 8989 de 24/02/95, que dispõe sobre a isenção do IPI na aquisição de automóveis destinados ao uso de deficientes físicos.

Para solicitar a isenção a paciente deve: obter junto ao DETRAN do seu Estado os seguintes documentos – Laudo de pericia médica com o tipo de deficiência física atestada a total incapacidade para conduzir veículos comuns, Tipo de veiculo com as características especiais necessárias, aptidão para dirigir de acordo com o Conselho Nacional de Transito;

- Apresentar o requerimento em três vias na unidade da receita federal da sua jurisdição. “O requerimento deve ser encaminhado à autoridade fiscal competente e serão anexos os documentos citados acima”. As duas primeiras vias ficarão com a paciente e a outra será anexada ao processo. Essas vias da paciente deverão ser entregues ao distribuidor autorizado da seguinte maneira. Uma das vias vai anexa do ludo pericial do distribuidor para o fabricante ou estabelecimento industrial equiparado e a outra via permanecerá em poder do distribuidor.

É importante que a nota de venda tenha a seguinte observação:

“Isento do Imposto sobre Produtos Industrializados – Lei nº8989 de 1995”; ou

“Saída com suspensão do Imposto sobre Produtos Industrializados, Lei nº8989 de 1995 no caso do inciso II do artigo 9º”

O tipo de veiculo que pode ser adquirido com a isenção do IPI são os automóveis de passageiros, veiculo de uso misto de produção nacional, com uso de combustível de origem renovável.  Este veículo deve apresentar características especiais, originais ou resultantes de adaptação que permitam o uso por deficientes físicos (pacientes de câncer também) dentre suas características estão o cambio automático ou hidramático e direção hidráulica. Essa adaptação poderá ser efetuada na própria montadora ou em oficina especializada.

O IPI incidirá regularmente em qualquer acessório opcional que não constituir equipamento original do veiculo adquirido.

 

Isenção de ICMS na compra de veículo adaptado

O ICMS é um imposto estadual sobre circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços. Sendo que cada Estado da federação tem a sua própria legislação de regulamentação do imposto.

Para solicitar a isenção do imposto a paciente deve dirigir-se ao posto fiscal e apresentar a seguinte documentação em duas vias: 1º Declaração do vendedor do veiculo que conste – numero do CPF da paciente, que o beneficio será repassado à paciente e de que o veiculo se destina a uso exclusivo da paciente, impossibilitado de usar veiculo comum por causa da sua deficiência. (para solicitar essa declaração a paciente deve entregar ao vendedor copia autenticada do laudo expedido pelo do DETRN e documento que declare, sob as penas da lei, o destino do automóvel para uso exclusivo da paciente, devido à impossibilidade de dirigir veículos comuns por causa da sua deficiência.

2º – Original do laudo da pericia medica expedido pelo DETRAN que ateste e especifique: – a incapacidade da paciente de dirigir veículo comum; – a habilitação para dirigir veículo de características especiais; – tipo de deficiência, a adaptação necessária e a característica especial do veiculo.

3º- Cópia autenticada da carteira de habilitação que especifique no verso as restrições referentes ao motorista e à adaptação realizada no veiculo.

Isenção no Imposto de Renda na Aposentadoria

“Os pacientes com câncer estão isentos do imposto de renda relativos aos rendimentos de aposentadoria, reforma e pensão inclusive as complementações. (RIR/ 1999, art. 39, XXXIII, IN SRF nº15 de 2001, art. 5º XII)”

Os rendimentos de pensão ou aposentadoria recebidos acumuladamente não sofrem tributação, ficando isento o doente de câncer que os recebeu. (Lei nº 7713, de 1988, art. 6º inciso XIV).

Para solicitar a isenção a paciente deve procurar o órgão pagador da aposentadoria, munido de requerimento. Sua doença será comprovada por laudo médico, que será emitido por serviço médico oficial da união. Sendo fixado prazo de validade para o laudo pericial nos casos possíveis de controle. (Lei nº 9250 de 1995 art.30, RIR/1999, art. 39 par 4º e 5º, IN SRF nº 15 de 2001, art.5º, par 1º e 2º).

Para solicitar o beneficio: 1º cópia do laudo histopatológico (estudo em níveis microscópicos das lesões orgânicas); 2º atestado médico que contenha: diagnostico expresso da doença, CID (classificação internacional de doenças), menção ao Decreto nº 3000 de 25/03/99, estagio clinico atual da doença e da paciente, assinatura e carimbo legível do médico com CRM.

O paciente passa a estar isento se após o pedido e a realização da pericia, todos forem aceitos. A isenção para as doentes aposentadas é automática. Só temo direito de pedido as pacientes aposentadas.

 

AUXILIO DOENÇA

É o direito ao beneficio mensal que o segurado inscrito no RGPS – regime geral de previdência social tem quando fica temporariamente incapaz para o trabalho em virtude de doença, por mais de 15 dias consecutivos.

Logo a paciente de câncer, reconhecidamente incapacitada para o trabalho, tem direito ao beneficio, sem carência, mas estando segurada pelo INSS. Tal incapacidade será comprovada por medico perito do INSS.

A paciente deverá comparecer ao posto do INSS próximo de sua residência, a fim de requerer o beneficio do auxilio doença, ela deve levar a sua carteira de trabalho, cédula de identidade, CPF e documento que comprove o recolhimento ao INSS, também deve levar os exames, laudos, declarações, atestados médicos que comprovem o estado clinico da paciente segurada.

Se a segurada estiver trabalhando ela recebera o referente ao 16º dia em diante do afastamento do serviço, assim que requerer e passar pela pericia médica.

 

APOSENTADORIA

A aposentadoria por invalidez é concedia ao paciente por câncer desde que sua incapacidade para o trabalho seja considerada definitiva pela pericia médica do INSS. O portador de câncer terá direito ao beneficio desde que esteja na qualidade de segurado, isto é, esteja inscrito no regime geral de previdência social do INSS.

Caso a paciente já esteja recebendo o auxilio doença e consiga a aposentadoria por invalidez esta será paga no primeiro dia após cessar o auxílio-doença automaticamente.

Para as trabalhadoras autônomas, o beneficio começará a ser pago a partir da data da entrada do requerimento.

Fonte: folheto Direito do Paciente com Câncer – Orientações aos Pacientes – INCA/Min. da Saúde.

 

Para mais informações ligue para o PREVFone (0800 78 0191)
Fonte: Previdência Social

 

TFD

Tratamento fora de domicílio

Consiste no direito de o paciente (que assistido na rede publica ou conveniada ao SUS) ter acesso a continuidade da assistência fora do município de sua residência caso esgotadas todas as formas de tratamento naquele de origem.

A Paciente com câncer é encaminhada pelo médico da Rede Pública onde reside, para um centro de maior recurso, tendo como referência a capital do Estado. É vedado o pagamento de TFD em deslocamentos menores do que 50 km de distância e em regiões metropolitanas.

As despesas permitidas para TFD são relativas a transporte aéreo, terrestre e fluvial; diárias para alimentação e pernoite para paciente e acompanhante, devendo ser autorizadas de acordo com a disponibilidade orçamentária do município/estado; a autorização de transporte aéreo para pacientes e acompanhantes será precedida de rigorosa análise dos gestores do SUS.

A solicitação de TFD deverá ser feita pelo médico da paciente nas unidades assistenciais vinculadas ao SUS e autorizada por comissão nomeada pelo respectivo gestor municipal/estadual, que solicitará, se necessário, exames ou documentos que complementem a análise de cada caso.

Legislação Correspondente: Portaria nº 055 de 24 de fevereiro de 1999.

 

SAQUES do PIS e FGTS

Saque do PIS

O PIS poderá ser sacado pela trabalhadora doente cadastrada ou se tiver dependente portador de câncer.

Documentos Necessários – comprovante de inscrição no PIS/PASEP, carteira de trabalho, documento de identificação, Atestado, com assinatura reconhecida em cartório do médico que acompanha o caso tendo: diagnostico expresso da doença, estagio clinico atual da doença e da paciente, CID (classificação internacional de doenças), menção a resolução 1/96 de 15/10/1996 do conselho diretor do fundo de participação PIS/PASEP, carimbo que identifique nome e CRM do medico, cópia do exame histopatológico ou anatomopatológico que comprove o diagnostico.

Será sacado o saldo total das quotas e rendimentos.

Saque do FGTS

O FGTS poderá ser sacado pela trabalhadora doente cadastrada ou se tiver dependente portador de câncer.

Documentos Necessários – carteira de trabalho, documento de identificação, comprovante de inscrição no PIS/PASEP, original e cópia dos exames histopatológico (estudo em nível microscópicos das lesões orgânicas) e anatomopatológico (estudo das alterações no organismo pela patologia), Atestado médico tendo: diagnostico expresso da doença com assinatura do médico reconhecida em cartório, CID (classificação internacional de doenças), menção à lei 8922 de 25/07/94, estagio clinico atual da doença e da paciente, assinatura e carimbo do médico com CRM.

O valor recebido será o saldo de todas as contas pertencentes à trabalhadora, inclusive se for o caso, da conta do atual contrato de trabalho da paciente.

 

QUITAÇÃO DA CASA PRÓPRIA

“As pacientes com invalidez total e permanente causada por acidente ou doença possuem o direito a quitação. Para isso deve estar inapta para o trabalho e a doença determinante da incapacidade deve ter sido adquirida após a assinatura do contrato de compra do imóvel.”

Assim sendo ao pagar as parcelas do imóvel financiado pelo SFH- Sistema Financeiro Habitacional, estão embutidas as parcelas do seguro, que lhe garante a quitação no caso de morte.  Já no caso de invalidez o seguro quita a parte correspondente dada ao financiamento pela paciente.

A entidade financeira que efetuou o financiamento do imóvel deve encaminhar os documentos necessários à seguradora responsável.

Fonte: WWW.fundacaolacorosa.com

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