Direito dos Portadores de Câncer

DIREITOS DOS PORTADORES DE CÂNCER

 

Amparo Assistencial ao Idoso e ao Deficiente

(LOAS – Lei Orgânica de Assistência Social)

Aposentadoria por invalidez

Auxílio-doença

Isenção de imposto de renda na aposentadoria

Isenção de ICMS na compra de veículos adaptados

Isenção de IPI na compra de veículos adaptados

Isenção de IPVA para veículos adaptados

Quitação do financiamento da casa própria

Saque do FGTS

Saque do PIS

Amparo Assistencial ao Idoso e ao Deficiente

(LOAS – Lei Orgânica de Assistência Social)

O que é amparo assistencial ao idoso e ao deficiente?

De acordo com a lei, é o benefício que garante um salário mínimo mensal ao idoso com idade mínima de 67 anos que não exerça atividade remunerada e ao portador de deficiência incapacitado para o trabalho e sua vida independente.

O doente de câncer possui direito ao amparo assistencial?

Sim. O doente de câncer que sofre de deficiência ou com idade superior a 70 anos possui direito a uma renda mensal, desde que comprove a impossibilidade de garantir seu sustento e que a sua família também não tenha essa condição, não esteja vinculado a nenhum regime de previdência social e não receba benefício de espécie alguma. Mesmo em estado de internação, tanto o idoso como o deficiente possuem direito ao benefício. O amparo assistencial é intransferível, não gerando direito a pensão a herdeiros ou sucessores. O beneficiário não recebe 13º salário.

Quando a família é considerada incapaz de manter o doente?

Quando a renda mensal de seu integrantes, dividida pelo número destes, é inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo. Esse cálculo considera o número de pessoas que vivem no mesmo domicílio: o cônjuge, o(a) companheiro(a), os pais, os filhos e irmãos não emancipados de qualquer condição, menores de 21 anos ou inválidos.

Como fazer para conseguir o benefício?

Para solicitar o benefício, o doente deve fazer exame médico pericial no INSS e conseguir o Laudo Médico que comprove sua deficiência. Também deverá encaminhar um requerimento à Agência da Previdência Social com a apresentação dos seguintes documentos:

1. Número de identificação do trabalhador – NIT (PIS/PASEP) ou número de inscrição do Contribuinte Individual/Doméstico/Facultativo/Trabalhador Rural;

2. Documento de Identificação do requerente (Carteira de Identidade e/ou Carteira de Trabalho e Previdência Social);

3. Cadastro de Pessoa Física (CPF) do requerente, se tiver;

4. Certidão de Nascimento ou Casamento;

5. Certidão de Óbito do esposo(a) falecido(a), se o requerente for viúvo(a);

6. Comprovante de rendimentos dos membros do grupo familiar;

7. Curatela, quando maior de 21 anos e incapaz para a prática dos atos da vida civil;

8. Tutela, no caso de menores de 21 anos filhos de pais falecidos ou desaparecidos;

Formulários:

Requerimento de Benefício Assistencial – Lei 8.742/93;

Declaração sobre a Composição do Grupo e da Renda Familiar do Idoso e da Pessoa Portadora de Deficiência;

Procuração (se for o caso), acompanhada de identificação do procurador.

Qual é a duração do benefício?

A renda mensal deverá ser revista a cada dois anos para avaliação das condições do doente e comprovação da permanência da situação de quando foi concedido o benefício. O pagamento do benefício cessa no momento em que ocorrer a recuperação da capacidade de trabalho ou em caso de morte do beneficiário, não dando direito aos dependentes de requerer o benefício de pensão por morte.

Para mais informações ligue para o PREVFone (0800 78 0191)

Fonte: Previdência Social

Aposentadoria por invalidez

O doente de câncer pode solicitar a aposentadoria por invalidez?

Sim, desde que o doente seja considerado inapto para o trabalho. De acordo com a previdência social, possui direito ao benefício o segurado que for considerado incapaz de trabalhar e não esteja sujeito à reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, independente de estar recebendo ou não o auxílio-doença.O doente de câncer terá direito ao benefício, independente do pagamento de 12 contribuições, desde que tenha a qualidade de segurado, isto é, que seja inscrito no Regime Geral de Previdência Social (INSS).

Quando o doente começa a receber o benefício?

Caso o segurado esteja recebendo o auxílio-doença, a aposentadoria por invalidez começará a ser paga a partir do dia imediato ao da cessação do auxílio-doença.Quando o doente não estiver recebendo o auxílio-doença, o benefício começará a ser pago a partir do 16° dia de afastamento da atividade ou a partir da data da entrada do requerimento, se entre o afastamento e a entrada do requerimento decorrerem mais de 30 dias.Para os trabalhadores autônomos, o benefício começará a ser pago a partir da data da entrada do requerimento, quando requerido após o 30° dia do afastamento da atividade.

Quando o benefício deixa de ser pago?

O benefício deixa de ser pago quando o segurado recupera a capacidade para o trabalho; quando volta voluntariamente ao trabalho ou quando solicita e tem a concordância da perícia médica do INSS.

Para mais informações ligue para o PREVFone (0800 78 0191)

Fonte: Previdência Social

Auxílio-doença

O que é auxílio-doença?

Auxílio-doença é o benefício mensal a que tem direito o segurado, inscrito no Regime Geral de Previdência Social (INSS), quando fica incapaz para o trabalho (mesmo que temporariamente) em virtude de doença por mais de quinze dias consecutivos.

O doente de câncer tem direito ao auxílio-doença?

Sim, desde que fique impossibilitado de trabalhar para seu sustento. Não há carência para o doente receber o benefício, desde que ele seja segurado do INSS. A incapacidade para o trabalho deve ser comprovada através de exame realizado pela perícia médica do INSS.

Como fazer para conseguir o benefício?

O doente deve comparecer ao Posto da Previdência Social mais próximo de sua residência para marcar a perícia médica. É muito importante levar a Carteira de Trabalho ou os documentos que comprovem a sua contribuição ao INSS, além da declaração ou exame médico que descreva seu estado clínico.

Quando o doente começa a receber o benefício?

O segurado empregado começa a receber o benefício a partir do 16º dia de afastamento da atividade. Já os demais segurados recebem a partir da data do início da incapacidade ou de entrada do requerimento, quando requerido após o 30º dia do afastamento da atividade.

Para mais informações ligue para o PREVFone (0800 78 0191)

Fonte: Previdência Social

Isenção de imposto de renda na aposentadoria

O doente de câncer tem direito à isenção de imposto de renda na aposentadoria?

Sim. Os doentes de câncer estão isentos do imposto de renda relativo aos rendimentos de aposentadoria, reforma e pensão, inclusive as complementações. (RIR/1999, art. 39, XXXIII; IN SRF nº 15, de 2001, art. 5º, XII)Mesmo os rendimentos de aposentadoria ou pensão recebidos acumuladamente não sofrem tributação, ficando isento o doente de câncer que recebeu os referidos rendimentos. (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XIV)

Como fazer para conseguir o benefício?

Para solicitar a isenção, o doente deve procurar o órgão que paga a aposentadoria (INSS, Prefeitura, Estado, etc) com requerimento e comprovar a doença mediante laudo pericial a ser emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do DF e dos Municípios, sendo fixado prazo de validade do laudo pericial, nos casos passíveis de controle. (Lei nº 9.250, de 1995, art. 30; RIR/1999, art. 39, §§ 4º e 5º ; IN SRF nº 15, de 2001, art. 5º, §§ 1º e 2º)

Quais são os documentos necessários para solicitar o benefício?

Os documentos necessários para o requerimento são:

1. Cópia do Laudo Histopatológico;

2. Atestado médico que contenha:

Diagnóstico expresso da doença;

CID (Código Internacional de Doenças);

Menção ao Decreto nº 3000 de 25/03/99;

Estágio clínico atual da doença e do doente;

Carimbo legível do médico com o número do CRM (Conselho Regional de Medicina)

Quando o doente começa a estar isento do imposto de renda?

Após a solicitação e realizada a perícia médica, caso o pedido seja aceito, a isenção de imposto de renda para os doentes aposentados é automática. É importante saber que só terá direito ao pedido de isenção os doentes aposentados.

Fonte: Receita Federal

Isenção de ICMS na compra de veículos adaptados

O que é ICMS?

ICMS é o imposto estadual sobre operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços. Cada Estado possui a sua própria legislação que regulamenta o imposto. Confira na lei estadual se existe uma menção para a concessão de isenção do imposto na compra de veículos especialmente adaptados e adquiridos por deficientes físicos.

Quais são os documentos necessários para a solicitação de isenção do ICMS na compra de veículo adaptado?

2 Comentários (+adicionar seu?)

  1. adriana
    ago 03, 2008 @ 13:12:41

    Gostaria de saber se uma pessoa portadora do cancer pode ter isençao do imposto de renda em aplicaçoes referente a valores vindo

    Responder

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