FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO

A Constituição Federal assegura a todos os cidadãos o direito à vida. O artigo 196 da Constituição determina: “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”.

 

A Justiça tem determinado ao Estado através do SUS que compre remédios para todos os pacientes. Para obter esse benefício, no entanto, é necessário entrar com ação judicial, podendo requerer o paciente, auxilio da justiça gratuita.

Direito ao acesso gratuito a medicamentos

Muito embora a discussão sobre o direito ao acesso gratuito a medicamentos não seja pacífica, a grande maioria dos doutrinadores e juízes entende que esse é um direito garantido a todos os cidadãos brasileiros. Particularmente, compartilhamos desse entendimento e justificamos nossa posição com base nas leis brasileiras.

 

A Constituição Federal de 1988, atenta aos anseios da sociedade, deu abrigo aos direitos e garantias fundamentais de pessoa humana. Nessa linha, conferiu ao Estado o dever de garantir, a todos, o direito à saúde, mediante políticas sociais e econômicas que visem a redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação (art. 196).

 

Sendo a saúde um direito fundamental e de relevância pública, o Estado, através do Sistema Único de Saúde, deve executar ações e serviços visando a promoção, proteção e recuperação da saúde.

 

Entre as inúmeras ações que o Estado deve executar para garantir que todos tenham assegurado o direito à saúde, destaca-se o fornecimento gratuito de medicamentos, conforme determina a Lei Orgânica da Saúde (Lei 8.080/90, art. 6º, I, “d”).

 

O direito ao acesso gratuito a medicamentos, pelo que reza a lei, vale para todos os cidadãos brasileiros, independente de sua situação financeira.

 

Desse modo, aquele que comprovar – por meio de exames diagnósticos acompanhado de laudo e receituário médicos – que necessita de determinado medicamento para tratamento de câncer (ou de qualquer outra doença) tem o direito de obtê-lo, gratuitamente, através do Sistema Único de Saúde.

 

Quando o SUS nega ou cria obstáculos para o fornecimento de medicamentos, comete uma ilegalidade, pois deixa de cumprir um mandamento legal. Assim, as pessoas que tiverem seu direito violado podem entrar com ações na Justiça, objetivando obrigar o SUS a cumprir com seu dever legal.

 

Já é grande o número de pacientes que, por força de ordem judicial, vem recebendo mensalmente medicamentos para tratamento de câncer de mama, tais como Herceptin®, Arimidex®, Tamoxifeno®, entre outros.

 

Quando a necessidade do uso do medicamento for urgente – o que ocorre na maioria dos casos – pode o autor da ação formular pedido liminar. Esse pedido deve ser analisado e julgado de imediato pelo juiz e, se deferido, o SUS é obrigado a fornecer o remédio em poucos dias.

 

Recomendamos que o paciente, antes de ingressar com ação judicial, protocole requerimento escrito em qualquer unidade do SUS, solicitando, com base na receita médica, os medicamentos dos quais necessita, conforme modelo disponível no site da MAMAInfo. Se o pedido não for atendido, estará plenamente configurada a ilegalidade praticada pelo Estado.

 

Tiago Farina Matos

Advogado Sanitarista


 
Formulário: Fornecimento de Medicamento (Arquivo em Word)

 

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