ACESSO GRATUITO A MEDICAMENTOS

 
O direito ao acesso gratuito a medicamentos é um direito de todos?
 
Muito embora a discussão sobre o direito ao acesso gratuito a medicamentos não seja pacífica, a grande maioria dos doutrinadores e juízes entende que esse é um direito garantido a todos os cidadãos brasileiros.
A Constituição Federal, atenta aos anseios da sociedade, deu abrigo aos direitos e garantias fundamentais de pessoa humana. Nessa linha, conferiu ao Estado, por intermédio do Sistema Único de Saúde, o dever de garantir, a todos, o direito à saúde, mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
 
O SUS deve fornecer medicamentos gratuitos a todos independentemente da sua situação financeira?
 
Sim, desde que comprovada a necessidade clínica do paciente e a eficácia do medicamento.
 
Como comprovar a necessidade clínica?
A necessidade clínica do uso do medicamento pode ser comprovada pelo paciente a partir dos exames diagnósticos acompanhados de laudo e receituários médicos.
 
Como comprovar a eficácia do medicamento?
 
A eficácia do medicamento pode ser comprovada por meio de relatório médico, fundamentado na literatura médica, bem como pelo seu registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), valendo dizer que a aprovação do medicamento pela Agência só ocorre após criteriosa pesquisa, que dentre outros, critérios, avalia a eficácia do produto. Os registros de medicamentos podem ser consultados no site da ANVISA.
 
O que fazer quando o SUS não fornece o medicamento?
 
Quando o SUS nega ou cria obstáculos para o fornecimento de medicamentos, comete uma ilegalidade, pois deixa de cumprir um mandamento legal. Assim, as pessoas que tiverem o seu direito violado, podem entrar com ações na Justiça, exigindo o fornecimento dos medicamentos prescritos.
 
Como proceder quando a necessidade do medicamento é urgente?
 
Quando a necessidade do uso do medicamento for urgente – o que ocorre na maioria dos casos – pode o autor da ação formular pedido liminar. Esse pedido deve ser analisado (e julgado) de imediato pelo juiz. Se deferido, o SUS é obrigado a fornecer o remédio em poucos dias.
 
Observação:
 
Recomendamos que o paciente, antes de ingressar com a ação judicial, protocole requerimento escrito em qualquer unidade do SUS, solicitando, com base na receita médica, os medicamentos dos quais necessita, conforme modelo a seguir. Se o pedido não for atendido, estará plenamente configurada a ilegalidade praticada pelo Estado.
Formulário: Fornecimento de Medicamento
 
Tiago Farina Matos
Advogado Sanitarista
 
Marina Deieno
Assistente Jurídica

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